VÍDEOS EXCLUÍDOS POR DECISÃO JUDICIAL

VÍDEOS EXCLUÍDOS POR DECISÃO JUDICIAL

A empresa que conseguiu na justiça a liminar me obrigando excluir os vídeos me vendeu uma pós graduação prometendo que aquela teria validade após a conclusão da graduação em Engenharia, porém não teve validade. Com a negativa do registro no CREA entrei com mandado de segurança e o juízo da 12a vara federal de MG julgou o certificado irregular. (Número do processo: TRF1 1002370-49.2019.4.01.3800)

Procurei a instituição que me vendeu o curso a fim de me fornecer outro curso em substituição, o processo seria muito simples já que bastaria aproveitar as disciplinas já cursadas, mas a instituição, preocupada com o lucro e com total desleixo comigo como cliente sequer quis conversar sobre o assunto e me mandou conversar com a instituição certificadora. A instituição certificadora reforçou o problema inicial e disse que, conforme a normativa vigente, estariam errados o CREA e o Juiz federal, e que eles teriam feito a venda regular.

Argumentei que tudo que eu queria era ter como fazer o registro, e não adianta eles insistirem na regularidade se o CREA e o Juiz disseram que é irregular, mas que simplesmente me matriculassem em um curso substitutivo e aproveitassem as disciplinas cursadas. Na prática, a instituição teria simplesmente que imprimir um novo certificado já que o aproveitamento de disciplinas cursadas é algo absolutamente normal, mas eles queriam mais dinheiro.

Fiz um vídeo no qual expliquei o fato, sem ofensas, dando a notícia da decisão judicial e alertando os possíveis alunos que antes de efetuar matrícula, se informarem com os respectivos conselhos a fim de não perderem tempo e dinheiro. A instituição me processou (TJMG 5005089-07.2019.8.13.0521) e em liminar o juízo decidiu pela exclusão de todos os vídeos que mencionem o assunto. Como falei do caso em muitas lives, que eram diárias e com duração de 90 minutos, é mais seguro excluir tudo para não incorrer em crime de desobediência.

Segue transcrição da decisão: "determino que o requerido retire da internet de forma imediata os vídeos disponíveis nos seus canais do Youtube e Facebook , no prazo de 05 (cinco) dias, bem como deixe o requerido de publicar ou manter esse ou qualquer outro vídeo ou outra publicação em redes sociais, sites, blogs e afins fazendo menção ao XXX e à requerente. Para forçar o cumprimento das obrigações estipuladas, fixo multa diária de R$ 100,00 (cem reais), com limite de R$10.000,00 (dez mil reais) por inadimplemento, sem prejuízo de responsabilização por crime de desobediência a partir do 1º (primeiro) dia subsequente ao vencimento de cada prazo."

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